Opinião – Incidência do CBS/IBS nas operações com bens imóveis

Sidnei Rafael A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em dezembro de 2023, deflagrou uma ampla reforma da tributação sobre o consumo no Brasil. Dentre as principais inovações está a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — tributo de caráter dual (estadual e municipal) â€...
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GRANDES TEMAS, GRANDES NOMES – Creditamento amplo deve reduzir contencioso tributário, diz advogado

O volume de processos administrativos e judiciais deve diminuir caso as promessas feitas no âmbito da reforma tributária sejam cumpridas, sobretudo quanto aos créditos financeiros resultantes da tributação sobre o consumo, que é uma das principais fontes atuais do contencioso. A percepção é...
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Ausência de cláusula – TJ-PR vê ilegalidade em capitalização de juros de cheque especial

A ausência de cláusula expressa que autorize a capitalização de juros em descontos de cheque especial torna a operação irregular. Desembargadores declaram irregular a capitalização de juros em todos os contratos não apresentados por um banco no bojo de ação revisional Desembargadores decl...
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Mesmo dono РEmpresas ṇo precisam pagar ITBI em permuta com reserva de fra̤̣o

A permuta por reserva de fração não concede o terreno a um novo dono e, dessa forma, não há motivo para o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Essa decisão foi tomada pela desembargadora Isabel Dias Almeida, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grand...
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Opinião – Vicissitudes da operação ‘fonte não pagadora’: compensação de débitos de IRRF e malha fiscal

Arthur Pitman/Isabella Fochesatto Panisson Para cumprir os princípios informadores da generalidade, da universalidade e da progressividade [1], o regime de tributação da renda das pessoas físicas exige, em regra [2], a consolidação de todos os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste...
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Opinião – Imunidade do ITBI na integralização de capital social: dos julgados pró-contribuintes

João Vitor Janson As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo trouxeram importantes contribuições para o debate sobre a aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social, e...
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Aviso aos contribuintes – Receita Federal torna transação tributária mais criteriosa e trabalhosa

Danilo Vital Ao editar a Portaria RFB 555/2025, no dia 1º deste mês, a Receita Federal tornou o procedimento administrativo de transação tributária mais criterioso, porém mais trabalhoso, por transferir o ônus argumentativo ao contribuinte. Essa análise é dos advogados tributaristas ouvidos...
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