Month: julho 2025

João Colussi A tentativa do Executivo de excluir produtos da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) por decreto presidencial acende um alerta importante: até onde pode ir a atuação unilateral do governo em regimes legais que buscam assegurar a competitividade das exportações brasileiras? Essa ten...

Ieda Queiroz Que a reforma tributária aprovada pelo Congresso por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 vai impactar de forma diferente os diversos segmentos do agronegócio é inquestionável. Não será exclusividade do produtor rural ter que se adaptar a uma nova realidade de tributação, ...

Danilo Vital A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir se o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente em operações de aquisição pode ser usado na apuração de crédito de PIS e Cofins. O tema foi afetado ao rito dos recursos repetitivos, pa...

Matheus Cordeiro Distler A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito tributário representa um ponto de interseção essencial entre o Direito Penal e o Direito Tributário. Este artigo analisa os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis, com ênfase nas decisões recentes...

Rafa Santos O fato de um beneficiário da Justiça gratuita pedir perícia técnica não justifica inversão do ônus da prova para a parte requerida. No caso de hipossuficiência do demandante, o custo deve ser adiantado em juízo e absorvido pelo Fundo de Assistência Judiciária. Desembargadores ...