Month: novembro 2025

Para a ocorrência de um crime ambiental, basta a potencialidade de dano à saúde, mesmo sem a ocorrência efetiva do dano, de acordo com tese firmada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.377), o colegiado fixou o entendimento segundo o qual...

Os honorários advocatícios são devidos e devem ser pagos mesmo se houver a extinção da execução. Com esse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um escritório de advocacia contra uma transportadora. A empresa defendi...

17 de novembro de 2025, 10h52 A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, que negou o pedido de reparação ajuizado por um...

O proprietário de um carro é solidariamente responsável pelos danos causados a terceiros em acidentes de trânsito, mesmo que o veículo esteja alugado a um terceiro no momento da colisão. Esse princípio se baseia no entendimento de que o automóvel é um veículo perigoso e que o dono, ao entr...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 291/21, de Guarujá (SP), que estabelecem taxa para autorização de entrada de veículos coletivos provindos de outros municípios. A votação foi unânime. O Ministério P...

Daniel Bijos Faidiga/Joana Bethonico Braga A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 221/2025, consolidou entendimento de relevante repercussão no âmbito do direito tributário. De acordo com o referido ato interpretativo, a fusão de matrículas autônomas de imóveis contíg...