Month: novembro 2025

Fábio Scolari Em declarações recentes à imprensa, o ministro da Fazenda afirmou “preferir a pecha de ter pago mais precatórios à fama de caloteiro”. A frase, embora pareça apenas retórica política, carrega um peso simbólico e institucional relevante. Quando uma autoridade pública rela...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condomínio não pode incluir o valor correspondente aos honorários contratuais de seu advogado na execução de cotas condominiais, independentemente de haver previsão para isso na convenção. De acordo com o processo, um condomínio aju...

4 de novembro de 2025, 8h24 A Caixa Econômica Federal anunciou nesta segunda-feira (3/10) novos compromissos alinhados às diretrizes internacionais de desenvolvimento sustentável. O anúncio foi feito durante o evento “Habitação de baixo carbono: experiências globais e soluções locais”, ...

Danilo Vital É possível a ampliação do direito real de habitação em benefício do herdeiro com vulnerabilidade, tendo em vista o objetivo de garantir o direito social à moradia. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial em favor de u...

A Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Fernando Frazão/Agência BrasilTJ-SP aplicou a Súmula 602 do STJ para condenar cooperativa a devolver valores pagos em ação d...

Luiz Fernando Pereira Busta O Índice Nacional da Construção Civil (INCC) é um índice legítimo para corrigir o custo da construção durante a fase de obras. No entanto, em muitos contratos ele tem sido utilizado de forma indevida, provocando aumentos que ultrapassam a inflação real do setor....