Toma que é teu – Devedor fiduciário responde por taxas de condomínio até entregar imóvel ao credor

A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais só se inicia com a imissão na posse — ocupação efetiva — do bem. Conforme o artigo 27, parágrafo 8º, da Lei 9.514/97, o devedor é quem deve responder pelos encargos até essa data. Esse foi o entendimento do...
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Nem tudo é truque – Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP

Martina Colafemina A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu don...
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