Month: janeiro 2026

Karla Gamba O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a contratos entre postos revendedores e distribuidoras de combustíveis, uma vez que se trata de relação mercantil entre pessoas jurídicas, sem enquadramento do revendedor como consumidor final. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Sup...

Com o entendimento de que um veículo de imprensa deve ter maior tolerância a críticas do que qualquer outro tipo de empresa, a juíza Sirley Claus Prado Tonello, da 27ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda, em São Paulo, rejeitou a queixa-crime ajuizada pelo site Brasil 247 con...

A lei brasileira não se aplica à sucessão dos bens no exterior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital que negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior ...

A Lei Complementar estadual 1.320/18, ao tratar do regime especial para contribuintes reiteradamente inadimplentes, estabelece apenas a possibilidade de ser necessária a autorização prévia para a emissão e a escrituração de documentos fiscais, e não a suspensão da emissão de qualquer nota ...

Existindo cláusula penal moratória, contratualmente prevista e mantida pelas instâncias ordinárias, a condenação em lucros cessantes deve ser afastada. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça acatou um recurso especial interposto por uma incorporadora e vedou a cumulação de pa...

Karla Gamba Operadoras de planos de saúde coletivos não podem cancelar unilateralmente o contrato de beneficiários de boa-fé sem aviso prévio, mesmo quando a contratação tiver origem em fraude praticada por terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determi...

Depois de mais de duas décadas de negociações, a União Europeia aprovou, nesta sexta-feira (9/1), o acordo comercial com o Mercosul, criando o que será o maior espaço de livre comércio do mundo. Para o ex-ministro de Assuntos Parlamentares de Portugal, Miguel Relvas, a aprovação do acordo n...

Martina Colafemina O atraso de mais de dois anos na entrega de um imóvel gera prejuízo presumido e indenização por dano moral e lucros cessantes. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de duas construtoras contra os compradores de um imó...