- 2 de fevereiro de 2026
- Governo , Jurídico
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Toma de volta – Rescisão do contrato de compra e venda também encerra o de financiamento
O artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ineficácia do contrato de compra e venda implica o encerramento do contrato de crédito para a aquisição do produto. TJ-SP suspendeu os contratos e determinou a devolução do dinheiro Esse foi o entendimento da 35ª Câmara de Dir...