Month: fevereiro 2026

Paulo Roberto Andrade O regime fiscal das despesas com a contratação de planos de saúde ficou um tanto desengonçado na Lei Complementar nº 214/25. A recém-promulgada Lei Complementar nº 227/24 aprimorou-lhe um pouco as regras, mas não foi o bastante para navegarmos em mares calmos, a salvo d...

Priscila de Fatima Cavalcanti Bueno Antunes / Fabio Rodrigues Garcia A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. Até então, a caracterização dessa figura era motivo de intensos debates, ge...

Sheyla Santos Ainda que um imóvel esteja submetido ao regime de afetação, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre a Lei do Distrato quando for caracterizada uma relação de consumo. Assim, a retenção de valores por uma incorporadora em caso de desistência da compra de imóv...

O artigo 54-F do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a ineficácia do contrato de compra e venda implica o encerramento do contrato de crédito para a aquisição do produto. TJ-SP suspendeu os contratos e determinou a devolução do dinheiro Esse foi o entendimento da 35ª Câmara de Dir...