Opinião – Reforma tributária e créditos de carbono: risco fiscal em mercado que deveria ser incentivado

Tomás Colacino Daudt de Oliveira A consolidação do mercado de créditos de carbono é um dos pilares para que o Brasil transforme sua vantagem ambiental comparativa em ativo econômico. No entanto, a reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, introduz um c...
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Opinião – Entre autonomia médica e lógica econômica: impasse da auditoria na saúde suplementar

José Ramalho Neto A saúde suplementar brasileira vive um ponto de inflexão: cresce a tensão entre a lógica assistencial, baseada na autonomia médica e na proteção do paciente, e a racionalidade estritamente econômica que passou a orientar a gestão dos planos de saúde. Esse embate ganhou c...
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Ponto para o contribuinte – Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade

A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do F...
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Tratamento jurídico – Juiz condena plano de saúde a indenizar e a fornecer remédio off-label a idosa

A limitação da cobertura ao rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar não é absoluta. Assim, o plano de saúde deve custear medicamento de uso off-label quando o tratamento padrão se mostra clinicamente inadequado e impõe grave risco, prevalecendo a proteçÃ...
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Tarde demais Se não estão na petição inicial, empresas não respondem por dívida, decide TST

1 de março de 2026, 16h33 Sentença trabalhista não pode ser cumprida por empresa que não integrou a fase de conhecimento. A inclusão somente na execução viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Com esse entendimento unânime, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabal...
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Sobe para o tribunal РHabeas Corpus contra deciṣo de primeira inst̢ncia ṇo exige pedido de reconsidera̤̣o, afirma STJ

A exigência de que a parte formule um pedido de reconsideração ao magistrado que proferiu a decisão não tem amparo legal e não é condição para o ajuizamento de Habeas Corpus. A recusa de um tribunal em analisar o mérito nesses casos configura negativa de prestação jurisdicional. Para min...
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Opinião – A nova Lei de Seguros e os rumos regulatórios do mercado securitário brasileiro

Marina Motta A Lei nº 14.903/2024 inaugura uma nova organização normativa para os contratos de seguro e recoloca em pauta o debate sobre previsibilidade, transparência e alcance da proteção securitária no país. O seguro é a prática secular que nunca envelheceu, permanecendo relevante. É u...
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Prova diabólica – Comprovação de que empréstimo é falso não cabe ao cliente que acusa

Em relações de consumo, é inviável exigir que o cliente produza prova de fato negativo — ou seja, demonstre que não fez uma transação ou assinou um contrato. Se um empréstimo bancário é contestado pelo consumidor, cabe ao banco comprovar sua regularidade. Com base nesse entendimento, a j...
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Acessos ilegais – STF afasta servidores da Receita Federal suspeitos de vazar dados de autoridades

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mandou afastar servidores da Receita Federal suspeitos de vazamento de dados de autoridades e determinou diligências, cumpridas pela Polícia Federal nesta terça-feira (17/2). As informações sigilosas vazadas são de ministros do STF, ...
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