Contabilidade

RECURSO REPETITIVO – STJ julgará incidência de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgará a possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido. A Ministra Regi...

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21 de maio de 2019
Contabilidade , Governo
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MEI saiba como conseguir empréstimo no BNDES

Saiba como o microempreendedor consegue empréstimo no BNDES – As MEIs e pequenas empresas podem até ser consideradas uma das forças motrizes da nossa economia, mas muitos proprietários de micro e pequenas consideram o processo de empréstimo bancário muito complicado, burocrático e...

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31 de março de 2020
Contabilidade , Governo
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Transfer Pricing in Brazil – New Regulation

Introduction From the outset, Brazil’s transfer pricing rules, which took effect on 1 January 1997, have been very controversial. Contrary to the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) Guidelines, the transfer pricing rules introduced by Brazil’s do not adopt the internati...

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30 de março de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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NATUREZA ALIMENTAR – Na recuperação, honorários de contador têm preferência de pagamento

Os honorários de contadores podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Isso porque, assim como os créditos trabalhistas, os honorários dos profissionais liberais têm caráter al...

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Lucro Real: Receita Federal publica tabela de adições e exclusões

Através da Instrução Normativa RFB 1.881/2019 , publicada no Diário Oficial da União de hoje (05.04.2019), foram publicadas, através dos Anexos I e II, as tabelas atualizadas de adições e exclusões do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A referida instrução ...

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26 de março de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Planejamentos envolvendo redução de capital e os questionamentos no Carf

Por Marcos de Almeida Pinto e Barbara Baiôco de Magalhães No último ano, a discussão acerca da validade de estrutura usualmente adotada pelos contribuintes em operações de alienação de ativos alcançou a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. T...

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AUTORIZAÇÃO EXPRESSA -STF recebe mais duas ações contra MP da cobrança da contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais duas ações questionando a Medida Provisória 873/2019, que proíbe a cobrança de contribuição sindical a qualquer empregado que não tenha dado autorização expressa, individual e por escrito ao seu sindicato. A medida contraria entendimento do Trib...

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IMPOSTO SOBRE IMPOSTO -Contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins, decide Justiça Federal

É indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. A empresa foi...

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7 de maio de 2019
Contabilidade , Governo
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BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – Reconhecimento de direito adquirido prescreve, decide 1ª Seção do STJ

Reconhecimento de direito adquirido a benefício previdenciário mais vantajoso prescreve. Foi o que definiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado em fevereiro deste ano. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Na sessão do dia 24 de ou...

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TECNOLOGIA NA CORTE – TRT-18 e Banco do Brasil vão implantar sistema para emissão de alvarás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) e o Banco do Brasil discutiram a implantação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SisconDJ) para a emissão de alvarás de levantamento de depósitos judiciais nas unidades de primeiro grau. A expectativa é que a interligaç...

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