Governo

26 de março de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Como irá funcionar o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais de ICMS

André Luiz Martins Freitas/João Luís Carvalho Palhares Uma das principais preocupações do empresariado brasileiro com a reforma tributária é o fim dos benefícios fiscais. E, de fato, eles irão acabar, pelo menos como existem hoje. Magistrada reconheceu que houve erro da administração púb...

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25 de março de 2025
Governo , Jurídico
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Vale tudo – STJ autoriza Petrobras a pedir indenização de quem firmou acordo de leniência na ‘lava jato’

Danilo Vital A Petrobras pode cobrar indenização por danos morais coletivos pelos ilícitos apurados pela finada “lava jato”, inclusive de quem firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por un...

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24 de março de 2025
Governo , Jurídico
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Opinião – Motoapp: é preciso regular, não proibir

Floriano de Azevedo Marques Neto São Paulo não tem trânsito eficiente. Muito menos amigável. Também não tem transporte suficiente para atender adequadamente a demanda, especialmente nas periferias, aquela que mais precisa de transporte público. O viário, bem público, é disputado por todos ...

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21 de março de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Supremo definirá reajuste que pode impactar o mercado agropecuário

Gustavo Gonçalves Gomes/Ana Carolina Vieira da Rosa A depender da posição que o Supremo Tribunal Federal adote, os recursos extraordinários em que se discutem o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural (CCRs) cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cad...

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20 de março de 2025
Auditoria , Governo , Jurídico
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Tudo em família – Doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora

Danilo Vital O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resol...

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19 de março de 2025
Governo , Jurídico
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Opinião – Grupamento de ações: estratégia para governança e eficiência corporativa em startups

Danyele Ganef Slobodticov As sociedades anônimas são frequentemente utilizadas por startups devido à facilidade na definição da distinção entre acionistas, o que favorece a entrada de investidores em futuras rodadas de investimento. No entanto, uma possível desvantagem desse modelo é o exce...

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18 de março de 2025
Governo , Jurídico , Tributação
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Herança bendita – STF nega modulação e valida devolução de ITCMD pago sobre planos VGBL e PGBL

José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou um pedido de modulação e manteve sua decisão do último ano que invalidou a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do titular de planos previdenciá...

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17 de março de 2025
Auditoria , Governo , Jurídico
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Não colou – Crise financeira não é excludente de culpabilidade para crime tributário

Danilo Vital A crise financeira enfrentada pela empresa não é excludente de culpabilidade no caso de sonegação de ICMS, crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao r...

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14 de março de 2025
Governo , Jurídico
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Opinião – Declaração de pobreza: não confunda ‘presunção de veracidade’ com ‘permissão para mentir’

Luiz Eduardo Amaral de Mendonça/Ana Luisa Fidelis Fernandes A concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho tem sido historicamente facilitada para garantir o amplo acesso à Justiça, especialmente para os empregados. O STF já reconheceu em 2024 que a declaração de pobre...

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13 de março de 2025
Auditoria , Governo , Jurídico
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Preservação da empresa – Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial

Mateus Mello Recuperação Judicial A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial. Com esse entendimento, a Vara Regional de Falência...

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