Governo

11 de maio de 2020
Governo , Jurídico
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DÍVIDA PARCELADA – STJ libera penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia

Uma empresa de manutenção de elevadores teve acolhido pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, pedido de tutela provisória para a liberação de cerca de R$ 80 mil que estavam bloqueados em uma execução fiscal. Apesar de ter havido parcelamento da dívida trib...

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eSocial está com os dias contados ou será reestruturado, inclusive aos Micro e Pequenos Empresários?

eSocial foi instituído oficialmente pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, inicialmente com a gestão dos domésticos e após obrigando as empresas reverem os procedimentos adotados na rotina de gestão de pessoal. A plataforma é usada por empregadores para fornecerem&nb...

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7 de maio de 2020
Governo , Jurídico
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DANOS MATERIAIS – Concessionária deve indenizar por defeito oculto em carro usado

Pago o preço combinado e entregue o veículo, a operação de compra e venda torna-se acabada, fazendo o vendedor responsável por resguardar o comprador de eventuais defeitos ocultos. Com esse entendimento, o juiz Álvaro Luiz Chan Jorge, do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga (DF), condenou...

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27 de junho de 2019
Governo
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PENAL – Estudante de Direito vira réu por denúncia falsa de racismo

JF/RS recebeu denúncia do MPF. O juízo da 2ª vara Federal de Santa Maria/RS recebeu denúncia do MPF/RS contra estudante de Direito, denunciado por dar causa à instauração de investigação policial ao imputar crime de injúria racial e ameaça contra quem sabia ser inocente. A denúncia do MP...

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TEM QUE PROVAR – Para suspender tributos, empresa deve demonstrar que corre risco de fechar

Por Sérgio Rodas Empresa que deseja suspender o pagamento de tributos federais por causa da crise do coronavírus deve demonstrar que teve queda no faturamento que ameaça sua continuidade e a manutenção dos empregos. Além disso, deve comprovar que não está demitindo funcionários e que c...

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25 de junho de 2019
Governo
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ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL – TJ-SP considera dissolução de empresa irregular e manda sócios quitarem dívida

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou os sócios de uma distribuidora de livros a pagar dívidas com prestadores de serviço depois que a dissolução da empresa foi considerada irregular. Em 2015, a distribuidora acionou a Justiça pedindo a devolução de R$ 13 mil, mais indenização de c...

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TRIBUTOS MUNICIPAIS – Empresa consegue suspensão de pagamento de ISS e IPTU no TJ-SP

Por Rafa Santos Uma empresa de comunicação conseguiu suspender o pagamento de ISS e de IPTU —devidos ao município de São Paulo — por meio de um mandado de segurança. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e, além da suspensão...

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24 de junho de 2019
Governo , Tributação
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COMPETÊNCIA DA UNIÃO -ADPF questiona novas regras do INSS para empréstimo consignado a aposentados

A Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS) questiona no Supremo Tribunal Federal as novas regras do INSS para concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas. “É evidente que o INSS não pode legislar sobre assuntos de compe...

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30 de abril de 2020
Economia , Governo , Jurídico
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TURISMO E CULTURA – MP complementa Código do Consumidor, mas peca na técnica, dizem especialistas

Por Danilo Vital A Medida Provisória 948, que trata do cancelamento de eventos culturais e do setor de turismo causado pela epidemia de Covid-19, é considerada desejável e coerente para restabelecer um reequilíbrio do mercado e dos contratos, inclusive de forma complementar ao Código ...

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29 de abril de 2020
Economia , Governo , Jurídico
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OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR – Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em recuperação judicial

Por Tábata Viapiana Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, o juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, suspendeu, até o dia 10 de julho, o pagamento de todos os créditos devidos por uma empresa em recuperação judicial. A suspens...

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