Governo

Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema – em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Trib...

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29 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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MENSAGEM IMEDIATA – Lei municipal do RJ obriga operadora a comunicar compra com cartão

Por Tadeu Rover A partir desta quarta-feira (22/1), as operadoras de cartão de crédito devem comunicar imediatamente aos consumidores cada compra efetuada. É o que determina a Lei do Rio de Janeiro 6.709/2019, publicada no Diário Oficial do município. O objetivo é acelerar ...

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21 de março de 2019
Contabilidade , Governo
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MANIFESTAÇÃO – Mantida justa causa de trabalhador por abuso do direito de greve

A 1ª turma do TRT da 11ª região manteve justa causa de um empregado por abuso do direito de greve. Para o colegiado, a conduta do ex-funcionário foi afrontosa, causou transtorno ao serviço e não representou o interesse dos demais. O escritório Albuquerque Pinto Advogados atuou na causa. O ex-...

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28 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Receita esclarece tributação de vale-transporte e tangencia sobre descontos em folha

Por Cristiane Ianagui Matsumoto e Lucas Barbosa Oliveira A Receita Federal do Brasil recentemente publicou uma Solução de Consulta (SC) esclarecendo seu entendimento a respeito da tributação previdenciária do vale-transporte. A SC foi formulada por empresa que estudava a pos...

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20 de março de 2019
Governo , Tributação
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REMANEJAR COMPETÊNCIAS – TJ de São Paulo vai instalar varas especializadas em crimes tributários

O Tribunal de Justiça de São Paulo vai criar, ainda este ano, duas varas especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. A medida vai remanejar a competência das 33ª e 34ª varas criminais da capital paulista para a criação das novas unidades, que herdarã...

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27 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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400% DE AUMENTO – Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional

É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infralegal. Embora a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e m...

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ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4

O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em...

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23 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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PORTARIA 905 – Carteira não poderá ter registro anterior na assinatura do Contrato Verde e Amarelo

O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complementares relacionadas à Medida Provisória que criou o Contrato Verde e Amarelo. A principal mudança introduzida é a que estabelece que as ...

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14 de março de 2019
Governo , Tributação
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CISÃO PARCIAL – Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tributária negativa da empresa original. Portanto, a empresa comete ilegalidade ao cancelar o recolhimento de impostos nesses casos baseada no prejuízo...

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22 de janeiro de 2020
Governo , Jurídico
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AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Governador de RR questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cc

O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de at�...

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