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Governo

  • 26 de fevereiro de 2025
  • Gestão , Governo , Jurídico
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Preço da escolha – Plano de saúde não precisa reembolsar cliente que decide não usar rede credenciada

O artigo 14, em seu parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado em caso de falha quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Esse entendimento fundamentou a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Espe...
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  • 25 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Como a regulamentação da reforma tributária impacta na locação e venda de imóveis por PJ

Raul Bergesch A recente reforma tributária aprovada no Brasil trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. A regulamentação dessas novas normas, especialmente no que se refere à locaç...
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  • 24 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Processo Tributário – Dívida ativa tributária e o alcance de bens de terceiros pelo fisco

Lázaro Reis Pinheiro Silva O processo de execução fiscal tem como pressuposto a crise de inadimplemento, deflagrada pelo fato jurídico do não pagamento da obrigação, consubstanciado em título executivo extrajudicial — certidão de dívida ativa —, documento esse revestido de presunção ...
Leia mais
  • 21 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico
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Cada um com o seu – Dispensa de aval do cônjuge para outorga de dívida facilita concessão de crédito

Martina Colafemina Entre as mudanças que o projeto de reforma do Código Civil — apresentado na semana passada no Senado — propõe, a dispensa do aval do cônjuge para outorga de dívida deve facilitar o acesso ao crédito, de acordo com especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor ...
Leia mais
  • 20 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico
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Longa jornada – Após um ano e meio de debates, projeto da reforma do Código Civil é apresentado no Senado

José Higídio O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou na última sexta-feira (31/1) o projeto de lei de reforma do Código Civil. O PL 4/2025 é baseado em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas a pedido do próprio Pacheco, quando ainda era presidente do Senado — ele deixou...
Leia mais
  • 19 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico
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JUDICIÁRIO 2.0 – Abertura do ano judiciário é marcada por implantação de IA da Justiça do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, exaltou a implantação de Inteligência Artificial Generativa na Justiça do Trabalho, iniciando com a ferramenta Chat-JT. O ministro discursou, na manhã desta segunda-feira (3/2), na abertura do ano judiciário no T...
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  • 18 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Justiça Tributária – Majoração de taxa de fiscalização sem equivalência ou correlação

Fernando Facury Scaff Taxas são uma espécie de tributo utilizada no Brasil em duas hipóteses: (1) em caso de serviços específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou colocados à sua disposição, e (2) pelo efetivo exercício do poder de polícia (por favor, não confundir com poder ...
Leia mais
  • 17 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico
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Opinião – Governança corporativa nas SAFs e modernização da gestão dos clubes

Andressa Moura Historicamente, a paixão pelo futebol no Brasil impulsionou a criação de clubes, inicialmente como espaços de lazer e confraternização. Em virtude de sua origem recreativa, os clubes de futebol brasileiros foram predominantemente constituídos sob a forma de associações civis,...
Leia mais
  • 14 de fevereiro de 2025
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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É cilada – Para STJ, banco digital não é responsável pelo uso de conta por golpistas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço de um banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta para receber pagamentos de vítima do “golpe do leilão falso”. Para o colegiado, indepe...
Leia mais
  • 13 de fevereiro de 2025
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Coação estatal – Retenção de selos fiscais para forçar pagamento de imposto é ilegal Mateus Mello

Uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha a oportunidade de defender a isenção recebida. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís considerou ilegal a retenção de selos...
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