- 6 de março de 2024
- Gestão , Governo , Jurídico
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FINALIDADE SOCIAL – Imóveis penhorados de devedores da União poderão ser usados em reforma agrária
Imóveis de grandes devedores da União e de entidades federais que tenham sido penhorados no âmbito de processos de execução judicial poderão ser adjudicados e destinados para a reforma agrária. É o que estabelece parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que ganhou efeito vinculante, ou sej...