- 4 de março de 2020
- Governo , Jurídico
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Habilitação de crédito deve contar com parecer do devedor e do Ministério Público
Por Tábata Viapiana A habilitação de crédito em um processo de recuperação judicial deve contar com manifestação do Ministério Público e da empresa devedora para não configurar cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça ...