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Jurídico

  • 7 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Dono é apenas aquele que registra

Por Morgana Borssuk Embora pareçam ter significados semelhantes, posse e propriedade têm usos muito distintos quando o assunto é identificar o dono do imóvel. Ser o proprietário real implica em preencher uma série de requisitos legais, a partir do que determina e orienta o Novo Código Ci...
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  • 4 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico
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SEM FACILIDADES – Bolsonaro veta projeto que reduzia prazo para extinção de registro de empresas

Por Severino Goes Sob o argumento de que uma mudança legislativa causaria “insegurança jurídica”, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei do Congresso que tratava da aceleração do processo de extinção de empresas. O texto estipulava o prazo de 5 dias...
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  • 3 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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TOMADA E FOCINHO DE PORCO – Inadimplência do usuário não afasta ICMS sobre serviços de telecomunicações

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações. A decisão do Plenário foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.003.758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705), na sessã...
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  • 2 de junho de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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TRÉGUA FISCAL – Parecer da PGFN busca facilitar a aplicação da não incidência de ICMS no PIS/Cofins

Por Ana Luisa Saliba Após a modulação dos efeitos da decisão do STF que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) elaborou parecer com orientações preliminares à Receita Federal, visando iniciar adequação ...
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  • 1 de junho de 2021
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CONSUMIDOR NAS NUVENS – Apple é condenada a indenizar por falha no armazenamento de dados

Por vislumbrar falha na prestação de serviço, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás reformou sentença para condenar a Apple a indenizar dois consumidores que haviam contratado junto à empresa o armazenamento de dados em nuvem (iCloud). O valor estipulado pelo juí...
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  • 31 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – A emocionante novela da reforma tributária

Por Raul Haidar Ninguém coloca em dúvida a necessidade de uma reforma tributária que possa atender as necessidades do contribuinte brasileiro, especialmente as relativas à simplificação do sistema. O que temos hoje é um emaranhado de regras cuja interpretação exige enormes esforç...
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  • 28 de maio de 2021
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SAIU DO GRUPO – Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

A mera existência de sócios em comum não é suficiente para configurar, por si só, a configuração de um grupo econômico. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu, por unanimidade, em recurso de revista, a participação de empresa em grupo econômico com mas...
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  • 27 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico
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NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – Mesmo inadimplente com seguro, transportadora deve ser indenizada

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Com base nesse entendimento, o juiz Leonys Lopes Campos da Silva, da 2ª Vara...
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  • 26 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – IGPM x IPCA: a disputa judicial pela revisão dos contratos de locação

Por Julia Vieira de Castro Lins O cenário econômico mundial vem enfrentando grandes desafios em razão das consequências advindas com a pandemia da Covid-19. Para o mercado imobiliário, principalmente para o setor de locações comerciais, não está sendo diferente. O impacto causado no po...
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  • 25 de maio de 2021
  • Governo , Jurídico , Tributação
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DE BOM TAMANHO – Limite de ganho de administrador em RJ de empresa pequena é 2% da dívida

As micro e pequenas empresas em recuperação devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a no máximo 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação por elas adotado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ne...
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