Jurídico

“TESE DO SÉCULO” – Julgamento no STF sobre devolução de PIS e Cofins pagos a mais é adiado

O julgamento no Supremo Tribunal Federal que vai definir se a União deve devolver aos contribuintes os valores cobrados indevidamente — em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins — foi adiado para quarta-feira dia 12/05). O caso está na pauta&nbs...

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7 de maio de 2021
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – A adequação dos contratos comerciais à Lei Geral de Proteção de Dados

Por Ariana Miranda Quintanilha A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD/ Lei nº 13.709/18) entrou em vigor em agosto de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o...

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CASCATA DESFEITA – Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins

O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Ji-Paraná, decidiu dar provimento a mandado de seguran...

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5 de maio de 2021
Governo , Jurídico
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COOPERAÇÃO JURÍDICA – Governo busca parcerias para cobrança de pensões alimentícias no exterior

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça (Senajus), vem participando de reuniões, até esta quarta-feira (28/4), com autoridades de...

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4 de maio de 2021
Governo , Jurídico
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FRAUDE CONHECIDA – Banco é condenado a indenizar cliente vítima de golpe do WhatsApp

Por Tábata Viapiana O serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5...

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APESAR DE MEDIDA PROVISÓRIA – Juiz garante isenção de IPI para PCD em carro com valor superior a R$ 70 mil

A redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Assim, a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI)...

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30 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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TROCANDO FIGURINHAS – TJ-SP mantém condenação da editora Panini por publicidade infantil em escolas

Por unanimidade, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso da editora Panini do Brasil contra sentença da Vara de Infância e Juventude de Barueri que, em 2019, proibiu a empresa de fazer publicidade infantil por meio da distribuição de produtos da marc...

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29 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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“TINHA MUITO TRÂNSITO” – Construtora deve pagar indenização por atrasar na entrega de imóvel

O descumprimento do prazo de entrega de um imóvel acordado em contrato é condenável, mesmo que a empresa tenha entraves burocráticos. A partir desse entendimento, a 1° Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou uma companhia a pagar indenização por danos morais pelo...

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28 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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R$ 5 MIL DESCONTADOS – Juiz manda banco parar de cobrar aposentado por consignado não contratado

O juiz Douglas Borges da Silva, da 3ª Vara Cível de Barretos (SP), ordenou que o Banco Safra pare de descontar da aposentadoria de um senhor de 63 anos valores referentes a um empréstimo consignado que nunca foi contratado por ele. Segundo o juiz, não cabia ao aposentado produzir prova neg...

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27 de abril de 2021
Governo , Jurídico
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CRAM DOWN – TJ-SP homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credores

Por José Higídio Mesmo que o plano tenha sido rejeitado por uma classe de credores, a Justiça pode conceber a recuperação judicial de uma empresa, desde que siga alguns requisitos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 58 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Dessa fo...

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