Jurídico

12 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – O ISS do município de São Paulo e a interferência do Tema 69

Por Pedro Roncato É de amplo e irrestrito conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Segurid...

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11 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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ANO-BASE 2020 – Entrega de declarações do IR começou nesta segunda-feira

Na segunda-feira (1º/3), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2021, com ano-base 2020. O contribuinte tem até o próximo dia 30 de abril para enviar. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no último ano, está obrigado a dec...

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10 de março de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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CUSTOU CARO – Restaurante é responsável pela segurança de pertences de clientes, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana O restaurante é responsável pela segurança dos pertences de seus consumidores, ainda que tais objetos estejam em posse dos clientes. Assim entendeu a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter a condenação de uma hamburgueria a ressarcir...

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9 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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IMPACTO MILIONÁRIO – Repasse da taxa de emissão do boleto de distribuidoras a farmácias é legal, diz STJ

Por Danilo Vital Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de boletos bancários utilizados para o pagamento de medicamentos. A prática não limita a liberdade negocial das empresas. Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Tur...

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8 de março de 2021
Governo , Jurídico
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QUEDA NAS AÇÕES – CVM estuda abrir processo após mudança de comando na Petrobras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisa abrir um processo administrativo para apurar se as informações sobre a mudança no comando da Petrobras foram divulgadas de forma correta. A informação é do jornal O Globo. O processo terá como base a Instrução 358, segundo a qual ...

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5 de março de 2021
Governo , Jurídico
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0,0004% DO CAPITAL SOCIAL – Desconsideração da personalidade jurídica não se aplica a sócio não-gestor, diz STJ

Por Danilo Vital A desconsideração da personalidade jurídica decretada na execução de ação de indenização por danos morais a que foi condenada uma empresa não se aplica ao sócio minoritário que não possui poderes de gerência ou de administração. Embora Código Civil não tr...

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4 de março de 2021
Governo , Jurídico
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OMIGO NÃO MORREU – Avalista deixa de responder por nota promissória após prescrição, diz STJ

Por Danilo Vital Prescrita a nota promissória, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, em face de sua natureza eminentemente cambial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especi...

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3 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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ARANTIA DOS CRÉDITOS -Carta de fiança é válida para suspensão de débito tributário

Por José Higídio A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a&...

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2 de março de 2021
Gestão , Governo , Jurídico
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PROVIDÊNCIAS E PREVENÇÕES – Serasa responde ao Procon-SP sobre vazamento de dados

A empresa de serviços de informação Serasa Experian apresentou suas respostas à notificação do Procon-SP que pedia explicações sobre os dados pessoais vazados de 220 milhões de brasileiros. O Procon havia solicitado a confirmação do incidente, se ele teria partido da Serasa, os ...

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1 de março de 2021
Governo , Jurídico , Tributação
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FICOU PRA DEPOIS – Toffoli pede vista em julgamento sobre ICMS em energia e telecomunicações

Por Tábata Viapiana Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento no Supremo Tribunal Federal que discute se a legislação estadual que estabelece alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da ison...

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