Jurídico

11 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico
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CLÁUSULA ILEGAL – Crise cambial de 1999 gerou onerosidade excessiva a quem tinha dívida em dólar

Por Sérgio Rodas Em 1997, era ilegal incluir cláusula de variação cambial em contrato de repasse de recursos externos. E a desvalorização do real perante o dólar em 1999 foi um fato extraordinário e imprevisível, que gerou onerosidade extrema a quem tomou empréstimo nesta moeda. Esse ...

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10 de dezembro de 2020
Auditoria , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Consentimento para tratamento de dados pessoais na relação de trabalho na LGPD

Por Karim Kramel e Manuele Faustino Tal como ocorre no GDPR, a LGPD posiciona o consentimento do titular como hipótese permissiva primária para o tratamento de seus dados pessoais como forma de garantir ao titular o máximo de controle e poder sobre suas informações pessoais. Por�...

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9 de dezembro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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TIROU PARTIDO – Por exagerar no celular, TRT-3 mantém justa causa de trabalhador

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve decisão de primeiro grau que havia reconhecido a validade da dispensa, por justa causa, de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. A dispensa ocorreu por desídia no cumprimento das funções e indiscipl...

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8 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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LÁ E CÁ – Tributarista diz que imposto sobre fortuna pode estimular êxodo de brasileiros

A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou na semana passada a criação de uma espécie de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Trata-se de uma contribuição extraordinária a ser cobrada uma só vez dos detentores de pessoas que possuem ativos declarados a partir de US$ 2,35 milhões. O projet...

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7 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico
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POR WHATSAPP – Cartórios de notas passam a autenticar documentos de forma digital

A autenticação de documento por meio eletrônico assegurada por sistema na rede é o novo serviço disponibilizado pelos cartórios brasileiros. Agora é possível fazer a certificação de cópias de forma online pelo site e-Notariado. O novo módulo integrante da plataforma possib...

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4 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico
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NA MARRA – Juiz manda banco parar com prática abusiva de empréstimos não autorizados

Por Tábata Viapiana Por vislumbrar prática abusiva, o juiz Eduardo Veloso Lago, da 25ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu liminar determinando que um banco virtual pare de conceder empréstimos consignados sem a autorização dos clientes. A ação coletiva de consumo foi prop...

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3 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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OPERAÇÃO DISTINTA – Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ

O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao julgar o caso de...

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2 de dezembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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LEGITIMIDADE PASSIVA -Contrato de compra e venda, por si só, não exonera vendedor de pagar IPTU

Por Tábata Viapiana O contrato de promessa de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade do titular do imóvel, quanto ao pagamento do tributo incidente. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeit...

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1 de dezembro de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL -Verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, diz TJ-SP

Por Tábata Viapiana As verbas trabalhistas exigem prioridade e proteção social, pois se refletem em prestações alimentares por natureza. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer que um crédito de R$ 90 mil de uma empresa em re...

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30 de novembro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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DECISÃO DO STJ – Custo de material não pode ser excluído do IRPJ por construtora no lucro presumido

Na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) que se refiram a materiais usados que tenham sido pagos pelo t...

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