Jurídico

2 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Testemunha mente em processo trabalhista e reclamante é condenado

Por Tiago Angelo Ao apresentar uma testemunha mentirosa, o autor do processo assume a responsabilidade sobre o depoimento falso, uma vez que o reclamante é responsável pelas provas produzidas no curso da ação. Com esse argumento, o juiz Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabal...

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1 de abril de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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CONTRATO COMERCIAL – Dono de carga não responde por dívida trabalhista de transportadora

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza civil, não sendo possível aplicar a esse tipo de contrato a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho — que fixa regras de terceirização e prevê a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A decisão é da...

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30 de março de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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NATUREZA ALIMENTAR – Na recuperação, honorários de contador têm preferência de pagamento

Os honorários de contadores podem ser equiparados aos créditos trabalhistas para efeito de classificação preferencial no processo de recuperação judicial da empresa devedora. Isso porque, assim como os créditos trabalhistas, os honorários dos profissionais liberais têm caráter al...

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26 de março de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Planejamentos envolvendo redução de capital e os questionamentos no Carf

Por Marcos de Almeida Pinto e Barbara Baiôco de Magalhães No último ano, a discussão acerca da validade de estrutura usualmente adotada pelos contribuintes em operações de alienação de ativos alcançou a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. T...

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25 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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DESPESAS DE PROPAGANDA – Publicado acórdão do Carf sobre crédito de PIS/Cofins sobre publicidade

Foi publicado o acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que permitiu apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre despesas de publicidade e propaganda. O caso envolve a loja Insinuante, atual Ricardo Eletro. Seguindo a posição adotada pela delegacia de julgamento, ...

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24 de março de 2020
Governo , Jurídico
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OPINIÃO – Investigador privado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados?

Por Sheyla Cristina Barbosa Silveira Na sociedade digital, os dados são considerados bens mais valiosos que os gerados pelo setor petrolífero e o financeiro. Portanto, se tornaram um ativo fundamental para as empresas, que ajudam na tomada de decisões estratégicas e na propositura de n...

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23 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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DOCUMENTOS FALSOS – Mulher é condenada em SP por mentir para receber benefício do INSS

Uma mulher foi condenada a três anos, nove meses e dez dias de prisão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 37 dias-multa (1/30 do salário mínimo para cada dia-multa) por ter induzido e mantido o INSS ao erro. A decisão é da juíza federal Barbara de Lima Iseppi, da 4ª Vara F...

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19 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COBERTURA OBRIGATÓRIA – Exame para detectar coronavirus é incluído em rol da ANS

A Agência Nacional de Saúde Suplementar incluiu o exame para detecção do coronavírus no rol de procedimentos obrigatórios. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/3) e já está em vigor. A inclusão do exame no rol foi aprovada em sessão extraordinár...

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18 de março de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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COMBATE A COVID-19 – Tribunais suspendem audiências e prazos para conter coronavírus

Para tentar conter a disseminação do coronavírus (Covid-19), diversos tribunais decidiram suspender prazos e audiências. Veja a lista dos que já formalizaram essas medidas: TJ-MG – Suspendeu prazos dos processos físicos estão a partir da próxima segunda-feira (16/3) até o próxi...

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17 de março de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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SEM HIPOSSUFICIENTE – Para professor, Lei de Franquia é omissa quanto à proteção dos franqueados

Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. Apostando no mesmo formato da norma anterior (Lei 8.955/94), a lei contém poucos artigos...

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