Jurídico

26 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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PARAÍSO FISCAL – Advogados ficam com quase R$ 20 milhões de dinheiro repatriado de Paulo Maluf

Por Rafa Santos e Emerson Voltare A Prefeitura de São Paulo recebeu na última quarta-feira (5/2) R$ 34 milhões que teriam sido desviados pelo ex-prefeito Paulo Maluf. A remessa foi autorizada pela Justiça da Corte Real das Ilhas Virgens Britânicas, do Reino Unido. Segundo declara...

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25 de fevereiro de 2020
Gestão , Governo , Jurídico
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SEM CONCURSO PÚBLICO – Incorporação dos trabalhadores da Ansa pela Petrobras é inconstitucional, diz TST

Para o ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, a incorporação dos trabalhadores da fábrica de fertilizantes Araucária Nitrogenados (Ansa) ao quadro de funcionários da Petrobras é inconstitucional, pois eles não são concursados. Sob esse fundamento, Martins determinou qu...

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24 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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TRÂNSITO EM JULGADO – STF reafirma que desaposentação é inconstitucional; decisão não retroagirá

Por Fernanda Valente O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, porque não há previsão em lei. Nesta quinta-feira (6/2), os ministros também fixaram que os beneficiados pel...

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20 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico
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PAUSA NOS TRABALHOS – STJ suspende prazos e expediente na segunda e terça de carnaval

O Superior Tribunal de Justiça não terá expediente nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), declarados feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores pela Lei 5.010/1966. Os prazos processuais voltam a fluir na quarta-feira (26/2). Devido ao ponto facultativo, ...

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19 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico
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PREJUÍZO AOS COTISTAS – Administrador responde por danos em liquidação de fundo de investimento

O administrador de um fundo de investimento é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se pretende a reparação de supostos danos resultantes da inadequada liquidação do fundo. Empresários pediram a responsabilização da administradora após a liquidação do fundo de inve...

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18 de fevereiro de 2020
Contabilidade , Governo , Jurídico
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ENTREPOSTO DA DIRETORIA – Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado

A empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira, mesmo que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que a empresa est...

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17 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Afinal fevereiro! A reforma tributária vem ou só teremos carnaval?

Por Raul Haidar Em nossa coluna de 11 de novembro último tentamos analisar as propostas de reforma tributária encaminhadas ao Congresso e afirmamos que lá se esqueceram de sete problemas. De lá para cá muitos comentários de leitores nos ajudaram a melhorar nossa visão sobr...

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13 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Servidor é condenado por contratar empresa dos seus pais

Por Tábata Viapiana Quando se exige probidade ou moralidade administrativa, isso significa que não basta a legalidade formal, restrita da atuação administrativa, com observância da lei. É preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegur...

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12 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico
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SERVIÇO DEFEITUOSO – Banco é condenado por descontar valores indevidos de deficiente visual

Por Tábata Viapiana Cabe à instituição financeira comprovar a autorização do cliente para débitos lançados em uma conta bancária. Apenas assim, é possível afastar a responsabilidade do banco por débitos indevidos na conta do correntista. Com esse entendiment...

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11 de fevereiro de 2020
Governo , Jurídico , Tributação
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BALANÇO DESATUALIZADO – Aumento do patrimônio cancela termo de arrolamento, decide juiz no RS

Por Tiago Angelo Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direitos seja cancelado, o incremento do patrimônio do sujeito passivo também deve gerar o mesmo efeito jurídico. Foi com base nesse entendimento que o juiz R...

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