- 15 de maio de 2023
- Gestão , Governo , Jurídico
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VOAR, VOAR – Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução de dívida trabalhista
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. C...