Jurídico

26 de maio de 2025
Governo , Jurídico
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Vale o escrito – Empresa que descumpriu acordo antes de recuperação pagará multa

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) determinou que uma empresa terá de pagar multa por descumprimento de um acordo firmado com um trabalhador em reclamação trabalhista. TJ-GO mantém multa por atraso em análise de pedido de aposentadoria TRT-15 mantém multa a empres...

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23 de maio de 2025
Governo , Jurídico
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carência ignorada – Nova regra de supervisão judicial não se aplica a recuperação concedida antes da lei

José Higídio Embora a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências, de 2020, tenha entrado em vigor com aplicação imediata aos processos pendentes, foram mantidos os “atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas” sob a vigência da norma anterior. As novas regras s...

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Opinião – Decadência tributária: o limite da Fazenda na cobrança de tributos

Mauro Cesar Pupim Na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte tem o dever de identificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o pagamento do tributo, de forma antecipada, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Posteriormente, cabe à autorid...

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21 de maio de 2025
Governo , Jurídico
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Opinião – Papel das associações sem fins lucrativos e riscos de generalização injusta

Daniel Gerber As associações sem fins lucrativos desempenham um papel fundamental na promoção do bem-estar coletivo e da inclusão social no Brasil. Esses organismos, muitas vezes formados por cidadãos organizados em torno de um objetivo comum, conseguem oferecer serviços essenciais — como a...

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20 de maio de 2025
Governo , Jurídico
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LEGITIMIDADE CONCORRENTE – Vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem (em razão da coisa) da dívida condominial, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas ...

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19 de maio de 2025
Auditoria , Governo , Jurídico
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Feiju para todos – Empresa não pode ter exclusividade sobre marca com expressão genérica

Rafa Santos O registro de uma marca não confere exclusividade sobre expressões genéricas ou descritivas. Marcas fracas ou evocativas devem conviver com outras semelhantes, desde que essa similaridade não induza o consumidor ao erro. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara Cível do Tribunal de J...

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16 de maio de 2025
Auditoria , Governo , Jurídico
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Opinião – Pejotização não é fraude; é o século 21 batendo à porta

Jorge Matsumoto / João Mário Ferracini Decisões recentes do STF sobre pejotização recolocaram esse modelo de contratação no centro do debate jurídico nacional. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em abril de 2025, a suspensão de todos os processos trabalhistas...

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15 de maio de 2025
Governo , Jurídico
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Último recurso – Credor deve esgotar buscas por devedor antes de intimar via edital, diz juiz

Mateus Mello Tentativas malsucedidas de localizar um devedor feitas em horário comercial não justificam a intimação dele por edital. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Anápolis (GO) concedeu tutela de urgência para suspender o leilão de um apartamento avaliado em R$ 1,46 milhão. A d...

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14 de maio de 2025
Governo , Jurídico
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Esquecendo de algo? – Devedores que fizeram depósito devem pagar saldo residual de juros e correção

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a execuções, um devedor não fica necessariamente liberado de pagar encargos como juros e correção monetária após depositar o valor referente à dívida. No momento em que o dinheiro é entregue ao credor, deve ser acrescido d...

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13 de maio de 2025
Governo , Jurídico
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VERDE, MAS DESIGUAL – Programa Mover cria distorção no mercado automotivo e pode gerar judicialização

Rafa Santos Embalado em um atrativo pacote de valores como sustentabilidade e promessas como a descarbonização da indústria automotiva brasileira, o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que amplia as exigências de sustentabilidade da frota automotiva no país, pode criar u...

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