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Jurídico

  • 6 de novembro de 2024
  • Auditoria , Governo , Jurídico
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Importação ilegal – Multa por infração aduaneira se submete a prescrição intercorrente

Danilo Vital O processo administrativo fiscal referente a multa aduaneira não possui natureza tributária, motivo pelo qual se submete à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu p...
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  • 5 de novembro de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Flávio Dino: terceirização, pejotização e fraudes trabalhista e tributária

João Lister Pereira O debate no Supremo Tribunal Federal sobre relação de emprego, terceirização e pejotização envolve posições divergentes quanto à regulação e à autonomia de contratos trabalhistas. Essa discussão inclui dois focos principais: a terceirização, cuja licitude para ati...
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  • 4 de novembro de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – O que esperar da reforma tributária para a cultura

André Brayner/Cecilia Rabêlo A reforma tributária aprovada em 2023 representa uma das mais significativas mudanças no sistema fiscal do país nas últimas décadas. A alteração constitucional, fundamentada na Emenda Constitucional nº 132, visa simplificar o complexo (e confuso) sistema de tri...
Leia mais
  • 1 de novembro de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Contas à Vista – O TCU e o ressarcimento de valores recebidos de bolsa de pesquisa no exterior

Fernando Facury Scaff Recente decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre ressarcimento de valores recebidos por doutorando a título de bolsa de pesquisa no exterior merece redobrada atenção por parte dos órgãos de controle, bem como pela comunidade acadêmica, em face de seu ineditism...
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  • 31 de outubro de 2024
  • Governo , Jurídico
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Opinião – A fragilidade das agroindústrias e o efeito dominó no agronegócio

Filipe Luis de Paula e Souza/Amanda Zarpellon Deretti O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais, revelado pelo levantamento da Serasa Experian, traz à tona uma realidade complexa e preocupante que exige uma análise aprofundada das causas e consequências para...
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  • 30 de outubro de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Brechas legais – Para municípios, Lei das Bets é inconstitucional por ignorar falta de pagamento de ISS

Danilo Vital Por não exigir regularização fiscal para operação das casas de apostas no Brasil, a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) fere os princípios constitucionais da moralidade administrativo-tributária, da igualdade tributária e da probidade fiscal. Essa alegação é da Associação Brasil...
Leia mais
  • 29 de outubro de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Justiça Tributária – Novas regras de preços de transferência e legalidade tributária

Sergio André Rocha Em uma coluna recente, escrevi sobre a evolução da teoria tributária brasileira considerando as diferentes posições sobre os pontos de partida do Sistema Tributário Nacional (aqui). Já tratei deste tema em meu livro “Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro”. [1] ...
Leia mais
  • 28 de outubro de 2024
  • Governo , Jurídico
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DIREITO DO CONSUMIDOR – Prazo de entrega de imóvel não pode ser vinculado a concessão de financiamento

Na compra de unidades habitacionais em construção financiadas conforme as regras do programa Minha Casa, Minha Vida, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo de entrega do imóvel. Essa entrega não poderá estar vinculada à concessão do financiamento ou a...
Leia mais
  • 25 de outubro de 2024
  • Governo , Jurídico , Tributação
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Sobe e Desce – Supremo forma maioria a favor das alíquotas atuais de PIS e Cofins sobre receitas financeiras

José Higídio O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (10/10) para validar as atuais alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins sobre receitas financeiras de empresas no regime não cumulativo. O julgamento virtual se encerrará oficialmente às 23h59 desta...
Leia mais
  • 24 de outubro de 2024
  • Governo , Jurídico
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Opinião – Propriedade intelectual em xeque: a revolução da IA e o futuro da autoria

Jean Peguim/Marcella Martinez A arte de criar sempre esteve no cerne da evolução humana, impulsionando nosso progresso desde os primórdios da civilização. Hoje estamos no limiar de uma nova revolução, protagonizada pela inteligência artificial (IA). Com máquinas sendo capazes não só de ge...
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  • Boa-fé eletrônica – Questionamento genérico de assinatura digital não invalida negócio jurídico, diz STJ
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