- 16 de novembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por Gustavo Leite Ultimamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se debruçado, frequentemente, sobre a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. São inúmeros os recursos julgados. Cada um com a sua especificidade, e, quando digo especificidade, quero ...