Jurídico

5 de setembro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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Paradoxo Normativo – Proteção de patentes deve contar com atuação antitruste, diz ministro

Danilo Vital Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o sistema de proteção de patentes de medicamentos precisa ser complementado pela atuação de uma autoridade de defesa da concorrência que tenha força suficiente para evitar abusos. A fala foi proferida no...

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4 de setembro de 2024
Auditoria , Governo , Jurídico
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Solidários no prejuízo – Banco e vendedora são condenados a indenizar vítima de ‘golpe do intermediário’

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição bancária e uma vendedora a indenizar um homem que foi vítima do chamado “golpe do intermediário” em plataforma de vendas online. Cada réu arcará com metade do prejuízo do autor, estimado em R...

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3 de setembro de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – O dilema do ISS para os agentes esportivos

Raphael Monteiro Fonseca Perdomo Intermediário ou agente esportivo, dois nomes que ficam mais próximo da correta sinalização de nomenclatura da profissão que é regulamentada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e pela Fifa (Fédération Internationale de Football Association) — e ...

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2 de setembro de 2024
Governo , Jurídico
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VÁLVULA DE ESCAPE – CNJ autoriza divórcio e inventário em cartórios mesmo com menores

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que...

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30 de agosto de 2024
Governo , Jurídico
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Direto do Carf – Natureza jurídica do uso do Tio Patinhas: cessão de direito autoral ou cessão de marca?

Luis Henrique Toselli\Thais de Laurentiis Quem não conhece o Tio Patinhas? Originalmente ”Scrooge McDuck”, é considerado o pato mais rico do mundo. E o mais “pão-duro”, mantendo grande parte de sua riqueza em uma enorme caixa-forte na cidade de Patópolis. A imagem do Tio Patinhas, assim ...

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29 de agosto de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Aeronaves no agronegócio: dedução para fins de Imposto de Renda

Jimir Doniak Jr. No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o comunicado, essa operação “(…) visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Im...

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28 de agosto de 2024
Contabilidade , Governo , Jurídico
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Últimos capítulos – Senado aprova projeto de transição para fim da desoneração da folha de pagamento

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20/8) o texto substitutivo ao projeto que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. O PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União Brasil-PB), atende a acordo firmado entr...

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27 de agosto de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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IMPOSTO APROVEITADO – Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1

O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do...

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26 de agosto de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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NATUREZA SEMELHANTE – FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins

Paulo Batistella O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para ser repassado ao Estado. Desse modo, ele deve ser excluído da base de c�...

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23 de agosto de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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Opinião – Incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL: impactos no planejamento sucessório

Maria Fernanda Calderon Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atual...

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