- 12 de agosto de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
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DÍVIDAS COM A UNIÃO – Alexandre autoriza compensação de perdas com ICMS em SP e PI
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no dia (31/7), concedeu liminares que autorizam os estados de São Paulo e Piauí a compensarem perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, por meio de descontos nas dívidas com a União. No caso do Piauí, o magistrado dete...