Jurídico

A função social do contrato destaca-se como um dos conceitos que mais claramente expressam a noção de interação social presente no Código Civil brasileiro de 2002. Junto com os princípios de ética e praticidade, a interação social foi um dos pilares fundamentais na concepção deste novo ...

A empresa de pagamento, que presta serviço de agente financeiro e processador de transações, não pode ser responsabilidade em caso envolvendo compra online em que não houve a entrega do produto. O entendimento é da juíza Marina Teixeira Marques dos Santos, do 2ª Juizado Especial Cível de Al...

Não cabe ao plano de saúde decidir como deve ser tratado o paciente, já que essa é função do médico de confiança que o assiste. É abusiva a negativa de tratamento sob a alegação de que ele não está previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Esse foi o e...

Danilo Vital O uso indiscriminado de contas-laranja é a grande ponta solta do combate aos crimes digitais no Brasil. São elas que recebem os valores das fraudes e pulverizam o dinheiro, dificultando o rastreio pelas autoridades. E isso tudo com pouca ou nenhuma consequência. Esse diagnóstico é ...

Danilo Vital Apesar do forte controle sobre as contratações públicas e do meticuloso processo de habilitação para licitações, o Brasil ainda não tem instrumentos capazes de evitar a infiltração no Estado de empresas controladas por organizações criminosas. Essa conclusão é dos especial...