- 27 de julho de 2021
- Governo , Jurídico
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DESGASTE EMOCIONAL – Banco é condenado por venda casada em contrato de seguro de vida
Por Tábata Viapiana Tanto o Código de Defesa do Consumidor como a Lei Antitruste proíbem que o fornecedor se prevaleça de sua superioridade econômica ou técnica para determinar condições negociais desfavoráveis ao consumidor. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito P...