Jurídico

Lei estadual sobre proteção do meio ambiente não pode contrariar lei federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de lei de Rondônia que proibia órgãos ambientais e a Polícia Militar de destruir ou inutilizar bens particulares apreen...

Por Roberto de Souza Ferreira Greco e Marcelo Botelho Pupo Estamos no período de elaboração das declarações de Imposto de Renda das pessoas físicas no Brasil e com frequência somos questionados sobre os efeitos tributários do recebimento de ações de empresas norte-americanas...

Por Sylvie Boëchat Está nas mãos da Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidir, muito em breve, uma demanda que poderá impactar em grande mudança de paradigma nos critérios de correção monetária e aplicação de juros de mora sobre as dívidas privadas, especialmente...

Por Tábata Viapiana As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confi...

Por José Costa Neves Pinheiro Filho De tempos em tempos alguns temas e termos ganham especial destaque no universo empresarial e passam a fazer parte dele, obrigando seus profissionais a uma frequente atualização técnica e de seu vocabulário corporativo. Assim foi quando do início da vig�...