- 20 de março de 2023
- Governo , JurÃdico , Tributação
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SELIC OU 1% – STJ busca pacificar controvérsia de 20 anos sobre Ãndice de correção de dÃvidas
Por Danilo Vital A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai retomar, na quarta-feira (15/3), a missão de pacificar uma controvérsia que se estende há duas décadas sobre o Ãndice adequado para corrigir dÃvidas civis, conforme o artigo 406 do Código Civil: a taxa Selic ou a taxa...