- 20 de abril de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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TAXA DE COMPENSAÇÃO – Multa em contrato de afretamento não se sujeita a alíquota zero de IR, diz STJ
Por Danilo Vital A multa por rescisão antecipada do contrato de afretamento, ainda que classificada como taxa de compensação, não integra o conceito de receitas de afretamento. Portanto, essa verba não está sujeita à alíquota zero na cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte. Nem to...