- 1 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
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É ASSIM QUE É – ITBI deve ser calculado com base em valor da transação, diz TJ-DF
O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio. Dessa forma, o município não pode arbitrar previamente a base de cálcu...