Tributação

24 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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ZONA FRANCA – PIS/Cofins não incide sobre crédito presumido de ICMS, diz juíza federal

O crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não constitui receita ou faturamento, não devendo, por isso, compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse ente...

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23 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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TERRITÓRIO ADUANEIRO – Importação de bens usados: tratamento aduaneiro e tributário

Leonardo Branco Um jovem estudante brasileiro de literatura inglesa se assombra com o vídeo da conferência “A Cegueira”, de Borges, proferida em 1977 no Teatro Coliseo, em Buenos Aires. Nela, para falar de sua vida em escuridão, o velho memorioso exalta outros exemplos de amizade entre a poes...

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16 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Novo contorno da tributação sobre variação cambial para investimentos no exterior

Guilherme Alves de Lima A promulgação da Lei 14.754/23 marca um ponto de inflexão na tributação brasileira de investimentos no exterior por residentes no Brasil. Embora tenha havido uma simplificação da forma de declaração, a questão da variação cambial causa preocupação e merece...

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12 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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OPINIÃO – Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial

Raul Bergesch Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Depu...

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11 de abril de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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ZERO DE COMPORTAMENTO – TJ-SP valida multas aplicadas por condomínio a moradora antissocial

Com o entendimento de que foi respeitado o direito de defesa da moradora, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande (SP), proferida pelo juiz Sérgio Castresi de Souza Castro, que reconheceu a legalidade de multas a...

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MORDIDA NO LEÃO – Contribuinte deve ser indenizado por erro da Receita Federal, diz juíza

As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Receita Federal – Fachada – Brasília – Agência Brasil – Ministério da Fazenda – Superinte...

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OPINIÃO – Trusts: finalmente a legislação brasileira tocou no nome deles

Daniel Bijos Faidiga/Joana Bethonico Braga A “taxação dos super ricos” pelo atual governo foi pauta recorrente no ano de 2023 e muito se discutiu, entre medida provisória, projeto de lei, mudança na redação do texto e, finalmente, nos 45 minutos do segundo tempo, a Lei nº 14.754 foi promu...

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1 de abril de 2024
Gestão , Governo , Tributação
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OPINIÃO – Responsabilidade civil dos provedores de plataformas digitais no novo CC

Ricardo Campos/Carolina Xavier Santos Nos últimos anos, diversos eventos levantaram questões relacionadas ao poder das plataformas digitais e impulsionaram debates acerca da necessidade de se mitigar seus impactos negativos nos direitos e liberdades fundamentais dos usuários e, de forma mais ampl...

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29 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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O CÉU É O LIMITE – Fim do limite para contribuições ao Sistema S tem impacto maior em grandes empregadores

Danilo Vital O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) é uma derrota para o contribuinte brasileiro, especialmente as empresas com grandes folhas de pagamento. Essas contribuições sã...

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27 de março de 2024
Governo , Jurídico , Tributação
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TIRA A MÃO – IRPJ e CSLL não incidem sobre crédito presumido de ICMS, decide juiz

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de le...

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