Opinião – Aeronaves no agronegócio: dedução para fins de Imposto de Renda

Jimir Doniak Jr. No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o comunicado, essa operação “(…) visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Im...
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IMPOSTO APROVEITADO – Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1

O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do...
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NATUREZA SEMELHANTE – FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins

Paulo Batistella O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para ser repassado ao Estado. Desse modo, ele deve ser excluído da base de cÃ...
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Opinião – Incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL: impactos no planejamento sucessório

Maria Fernanda Calderon Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atual...
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Via errada – Norma da Receita extrapola Lei do Carf ao restringir benefícios em autuações, dizem tributaristas

José Higídio Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade. E os tributaristas cons...
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atividade típica? – STF suspende julgamento de PIS e Cofins sobre receitas de investimentos de fundos de pensão

José Higídio Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta segunda-feira (12/8) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário discute se é válida a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas pelas entidades fechadas...
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Opinịo РAntecipa̤̣o do ICMS com e sem ST sob questionamento dos estados

Angelo Pitombo Em linhas gerais, a obrigação de pagar o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação nasce após a ocorrência de seu fato gerador, comumente após a venda das mer...
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OPINIÃO – Falsa antinomia: relação entre acordos para evitar dupla tributação e regime do Simples

Tiago Luiz de Moura Albuquerque A Receita Federal foi consultada sobre a possibilidade de aplicação de acordo para evitar a dupla tributação por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Receita Federal – Fachada – Brasília – Agência Brasil – Ministério da Fazenda ...
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