Tributação

Claudia Roberta de Souza Inoue A Constituição [1] outorgou competência aos estados e ao Distrito Federal para a cobrança de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação (ITCMD). Ressalvadas as hipóteses de imunidade e isenção, a doação estará sujeita à incidência do impos...

Janssen Murayama Recentemente, a Receita Federal tem sinalizado que determinados brasileiros residentes no exterior estariam obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda no Brasil. Essa interpretação, contudo, não encontra amparo na legislação vigente. A obrigação de entrega da D...

Sheyla Santos Na última semana de 2025, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou o prazo para que as empresas aprovem a distribuição de lucros e dividendos referente ao ano recém-encerrado, e com isso resolveu um imbróglio criado pela Lei 15.270/2025 — que tributou em ...

O percentual da alíquota do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins deve ser determinado com base na natureza do produto agropecuário, e não no insumo usado na produção. Essa regra, prevista no parágrafo 10 do artigo 8º da Lei 10.925/2004, aplica-se retroativamente aos fatos geradores anteri...

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso confirmou a condenação de uma construtora por propaganda enganosa. A empresa terá de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, além de pagar R$ 8 mil por danos morais a uma cliente, depois de lhe prometer isençã...

Vitor Nogueira Dextro/Gabriel de Carvalho Thielmann A reforma da tributação sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, alterará de modo estrutural a apuração dos tributos indiretos no Brasil. Embora o debate público frequentemente se concentre nas alíquotas, o ponto ...

Não é possível revogar regime tributário especial com base em aplicação retroativa de decreto estadual, sob pena de violação do princípio da irretroatividade e comprometimento da segurança jurídica. Esse foi o entendimento da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais par...

A baixa carga tributária é um dos principais fatores que têm consolidado o Paraguai como um polo industrial e comercial atrativo para investidores estrangeiros. Essa é a avaliação do advogado Héctor Piris da Motta, professor da Universidade Privada Del Este, que atua em Ciudad del Este e Assu...

Alexandre Cialdini/Vivian Vicente de Almeida/José Roberto Afonso Tributário Muito se fala na reforma tributária do consumo e de como mudará a atuação dos governos federal e estaduais e de seus contribuintes, mas menos atenção é dada aos governos municipais. A implementação do novo modelo ...

A juíza Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou, em decisão liminar, que a Receita Federal deixe de exigir a aprovação da distribuição de dividendos até 31 de dezembro de 2025 como condição para a manutenção da isenção tr...