Opinião – Polêmica exigência do IR sobre ganho de capital na herança e doação

Deonísio Koch Muito já se discutiu e escreveu sobre a possibilidade de exigir Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital no caso de transmissão de bens e direitos pela herança ou doação, fato tributado pelo ITCMD, imposto de competência estadual. A discussão acionou o Poder Judiciário, cu...
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Questão – matemática STJ livra contribuinte de requisitos para restituir diferença de ICMS-ST

Danilo Vital Para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente, o contribuinte não precisa provar que assumiu o encargo ou que tinha autorização do comprador do produto para repassá-lo. Essa conclusão...
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LUCROS – Distribuição disfarçada de lucros: quando e sob que condições o fisco pode aplicar

Especialista analisa a figura da distribuição disfarçada lucros e estabelece os limites e condições para a atuação do fisco. É muito comum, na gestão do dia a dia de uma empresa, a realização de transações com pessoas ligadas. São exemplos de pessoas ligadas a uma pessoa jurídica os s...
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Dinheiro no bolso – Taxa Selic deve ser usada em correção monetária de indenização trabalhista

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga por um banco a um bancário, em uma ação trabalhista iniciada em 2011. A decisão ...
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Base da discórdia – Supremo vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras integram a base de cálculo do PIS/Cofins. O Plenário da corte reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.309), tratada em um recurso extraordinário. Com isso, ...
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Opinião – Aeronaves no agronegócio: dedução para fins de Imposto de Renda

Jimir Doniak Jr. No começo deste mês de agosto, a Receita Federal informou que havia iniciado uma operação especial de fiscalização, intitulada Operação Declara Agro – Aeronaves. Segundo o comunicado, essa operação “(…) visa promover a conformidade tributária dos contribuintes do Im...
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IMPOSTO APROVEITADO – Prazo de cinco anos vale só para início da compensação tributária, decide TRF-1

O prazo de cinco anos para a compensação tributária diz respeito só ao início do procedimento compensatório. O entendimento é da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que manteve decisão favorável a uma empresa que atua no setor de colchões. Segundo o colegiado, apesar do...
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NATUREZA SEMELHANTE – FECP se equipara a ICMS para exclusão da base de cálculo de PIS e Cofins

Paulo Batistella O adicional de alíquota destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza (FECP) detém natureza semelhante ao ICMS, uma vez que também não compõe o patrimônio da empresa, mas apenas é arrecadado para ser repassado ao Estado. Desse modo, ele deve ser excluído da base de cÃ...
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Opinião – Incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL: impactos no planejamento sucessório

Maria Fernanda Calderon Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atual...
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