- 20 de setembro de 2024
- Governo , JurÃdico , Tributação
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Opinião – Polêmica exigência do IR sobre ganho de capital na herança e doação
DeonÃsio Koch Muito já se discutiu e escreveu sobre a possibilidade de exigir Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital no caso de transmissão de bens e direitos pela herança ou doação, fato tributado pelo ITCMD, imposto de competência estadual. A discussão acionou o Poder Judiciário, cu...