Tributação

27 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Não incidência do IR sobre pensão alimentícia: pedido de ressarcimento

Por Wilson Sahade Filho e Marcelo Athayde Azambuja No último dia 4 de outubro, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da ADI nº 5.422/DF, encerrou todas as incertezas que versavam sobre o afastamento da incidência do imposto de renda (IRPF) dos valores recebidos a títu...

Leia mais

25 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

FEZ-SE A LUZ – Não recebimento de fatura não isenta consumidor de pagar conta, diz TJ-PE

Por Eduardo Velozo Fuccia “O não recebimento das faturas não exonera o consumidor/usuário do pagamento da obrigação, razão pela qual seria devida a negativação e, por conseguinte, incabível qualquer condenação em danos morais”. Com essa fundamentação, a 4ª Câmara Cív...

Leia mais

24 de outubro de 2022
Governo , Tributação
Comentários: 0

OPERAÇÃO – Receita Federal deflagram operação contra fraude na apuração de PIS e Cofins por empresas do Simples Nacional

Operação envolve MPF e PF; estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e Nova Lima. Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Na...

Leia mais

21 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

Tributário – STJ invalida norma da Receita Federal sobre preços de transferência

Decisão da 1ª turma é uma grande vitória das multinacionais. Nesta terça-feira, 4, em julgamento inédito, a 1ª turma do STJ reconheceu a ilegalidade da IN 243/02, da Receita Federal, na parte em que fixa o método do “Preço de Revenda menos Lucro” (PRL/60) na apuração de preço...

Leia mais

20 de outubro de 2022
Auditoria , Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

Simples Nacional sofre investigação por irregularidade na recuperação de Tributos

Operação da Receita Federal investiga irregularidade na recuperação de tributos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional Entenda o caso A Receita Federal identificou que contribuintes optantes pelo Simples Nacional passaram a apresentar declarações retificadoras com o fim de obter restitu...

Leia mais

11 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

CORREÇÃO ERRADA – Fazenda extrapolou lei ao aprimorar metodologia dos preços de transferência

Por Danilo Vital Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional extrapolou limites e aumentou a onerosidade tributária das empresas de forma indevida, ao m...

Leia mais

7 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Juros sobre capital próprio podem ser calculados de forma retroativa

Por Alexandre Freitas Câmara e Paulo Penteado Neto Os juros sobre o Capital Próprio (JCP) são utilizados com bons resultados e ampla aceitação desde 1996. Diferentemente dos dividendos, que dependem da existência de lucros para sua distribuição, os JCP remuneram investimentos ...

Leia mais

6 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

OPINIÃO – Medidas tributárias no plano federal em 2022 e seus possíveis impactos

Por José Almir Sousa Redução das alíquotas do IPI. Queda do PIS/Cofins. Corte no imposto de importação. Continuidade na desoneração das folhas de pagamento. A corrida do ouro às avessas de renúncias fiscais no plano federal em 2022 — que, se somadas a PEC 16/2022 que trami...

Leia mais

4 de outubro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

BLOCO DO EU SOZINHO – Sociedade uniprofissional tem direito a regime especial de tributação

Por Rafa Santos Independentemente do teor do contrato social, as sociedades constituídas por advogados são necessariamente consideradas uniprofissionais, sem natureza mercantil, em que é vedado o exercício de atividade estranha à advocacia, e respondendo ilimitadamente pelos danos causados...

Leia mais

30 de setembro de 2022
Governo , Jurídico , Tributação
Comentários: 0

REPETIÇÃO DE INDÉBITO -Juiz afasta incidência de PIS e Cofins sobre Selic em reembolso de tributo

Por José Higídio A 2ª Vara Federal de Jundiaí suspendeu, em liminar, a incidência de PIS e Cofins sobre os valores de atualização monetária e juros de mora, correspondentes à taxa Selic, obtidos por uma empresa na devolução de impostos pagos desnecessariamente (repetição de in...

Leia mais

Login Area

Register New Account