Tributação

Por Tábata Viapiana Não há qualquer vedação legal ao uso do IGP-M, largamente utilizado em contratos e constituindo indexador oficial, quando regularmente contratado pelas partes. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo conde...

Por Iara Coimbra Teixeira e André Luiz Martins Freitas O mês de agosto iniciou-se com a volta da “tese do século” à pauta do Pleno — que trata sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Comunicação (ICMS) no cálculo do Programa de Integra�...

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. A rejeição à modulação, unânime, se deu e...

Por José Higídio Para fins de crédito de PIS e Cofins, são considerados insumos todos os componentes diretamente ligados à cadeia de produção ou prestação de serviços do contribuinte. Assim, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou, em liminar, uma empresa de equipament...

É possível uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo societário não a descaracteriza como sociedade uniprofissional se o seu objeto não for empresarial.  O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Públi...

Por Rafael Haetinger Silber Com a iminente implementação da reforma tributária, nos termos previstos no Projeto de Lei 2337/2021, muito se tem debatido a questão relativa à tributação dos lucros e dividendos. Desde a promulgação e a respectiva vigência da Lei 9.429/95, os lucros ...

Para magistrado, os juros moratórios não se sujeitam ao imposto de renda pois possuem natureza indenizatória. O juiz Federal José Henrique Prescendo, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios que vierem a ser auferidos por...

Por Severino Goes É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-f...

Por Pedro Knoth Corte decide pela isenção de cobrança de imposto sobre venda de programas, como Microsoft Office, por ser uma atividade de “esforço humano” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a ve...