Tributação

Na sexta-feira (25/6), o governo federal entregou à Câmara uma nova etapa da proposta de reforma tributária. O texto traz alterações na cobrança de imposto de renda e a volta da taxação de lucros e dividendos. Pessoas físicas estão isentas da tributação de lucros e dividen...

Por Tábata Viapiana A suspensão da eficácia de atos normativos é medida excepcional, e somente um exame aprofundado do mérito demonstrará se as normas impugnadas violaram dispositivos constitucionais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...

O INSS afirmou que estuda a possibilidade de usar biometria para confirmação por parte de seus segurados para aprovação de empréstimos consignados. A medida visa coibir o assédio praticado por instituições financeiras e correspondentes aposentados e servidores públicos para contratar empré...

Por Luiza Calegari “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).” Foi essa a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, definindo que o IS...

Por Hermano Notaroberto Barbosa e Debora Bacellar de Almeida O recente e vertiginoso crescimento do número de aberturas de capital de companhias brasileiras e, especialmente, do número de pessoas físicas que passaram a investir em ações listadas sugere que, a partir de agora, ser...

Por Danilo Vital A isenção de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de ações, concedida pelo Decreto-Lei 1.510/1976 e aplicável às operações ocorridas mesmo após sua revogação, não é transmissível ao sucessor do titular anterior. Esse entendimento foi reafirmado pela 1�...

Por Onofre Alves Batista Júnior e Marina Soares Marinho A deficiente “não cumulatividade” do PIS e da Cofins não é clara sequer para muitos tributaristas. Para piorar, olhá-la sob a ótica do ICMS pode mesmo enganar o intérprete. Talvez por isso se tenha fe...

Por Danilo Vital A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, concedida pela Lei do Bem por prazo certo e não cumprido, fere o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) e é ilegal. Essa foi a conclusão ...

Por Danilo Vital A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as ações que discutem tributos cuja incidência se dá de forma individual, de acordo com as ...

Por Danilo Vital Na fase de execução, quando um devedor deposita o valor referente à dívida, no todo ou em parte, ele não fica liberado de pagar juros e correção monetária, mesmo que o banco responsável por guardar o dinheiro depositado também pague encargos sobre o montante. O valor ...