Tributação

O que permite a concessão de benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é a renda do requerente. A mera permanência do nome da pessoa física em quadro societário de pessoa jurídica não presume que o sócio recebeu rendimentos da empresa. Foi com esse entendimento&nb...

Por Luiza Calegari A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõem um prejuízo sofrido, não configurando aumento de renda. Por isso, em respeito ao conteúdo mín...

Por Carlos Souza Junior Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social&nb...

Por Tábata Viapiana Não se pode aceitar condutas desidiosas, em que os fornecedores promovem verdadeira via crucis para os consumidores verem garantidos os seus direitos básicos, de usufruir de forma adequada e segura os serviços contratados. Com esse entendimento, a 25ª Câmara Cíve...

Por entender que a exigência é irrazoável e desproporcional, a 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento das pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação. “As deficiências elencadas como...

Os cadastros criados por municípios com o objetivo de identificar prestadores de serviços com sede em outras localidades é inconstitucional, ainda que tenham como objetivo impedir o eventual cometimento de fraudes.  O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sed...

Por Pedro Roncato É de amplo e irrestrito conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Segurid...

Na segunda-feira (1º/3), a Receita Federal começou a receber as declarações do Imposto de Renda 2021, com ano-base 2020. O contribuinte tem até o próximo dia 30 de abril para enviar. Quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no último ano, está obrigado a dec...

Por Danilo Vital Não há abuso do poder econômico da atacadista que repassa para as lojas varejistas os custos de emissão de boletos bancários utilizados para o pagamento de medicamentos. A prática não limita a liberdade negocial das empresas. Essa foi a conclusão alcançada pela 4ª Tur...

Por José Higídio A fiança bancária constitui garantia equivalente ao depósito em dinheiro do montante integral e é válida para a suspensão do débito tributário. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Curitiba concedeu tutela antecipada para reconhecer a&...