Tributação

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (5/8) o PL 9/2020 que permite a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional com o governo. A medida foi anunciada pelo mandatário em uma live e por parlamentares que trabalharam na tramitação da pr...

Por Danilo Vital Na operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, cabe ao estado de destino a cobrança do ICMS em sua totalidade, não podendo o estado de origem cobrar o referido imposto. Com esse entendimento...

Por Gabriela Coelho A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar um recurso em que se discute a legalidade de instrução normativa da Receita Federal que restringe o direito de compensação de Imposto de Renda. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do m...

Por Samara Fernanda Leal do Vale Não é de hoje que o tema “exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins” é debatido. Desde meados de 1992 os contribuintes levam ao Judiciário essa discussão. Porém, apenas em 2017 o STF julgou a tese favorável aos contribuinte...

Por Tábata Viapiana A iniciativa legislativa em matéria tributária, ainda que se trate de incentivo fiscal, é concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei municipal de Salmourão, de ini...