ESTÚDIO CONJUR – ‘Desafio da LGPD é manter-se atualizada’, diz novo conselheiro de proteção de dados

O empresário Fábio Veras foi nomeado integrante do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Presidente do Sindinfor, que representa as empresas de tecnologia de Minas Gerais, Veras também foi conselheiro da Anatel entre 2022 e 2024.

“Desde que foi promulgada, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já passou por duas alterações importantes, reflexo do desafio que é mantê-la sintonizada com as novas tecnologias”, afirma Veras, que defende uma regulamentação que garanta a segurança dos usuários sem inviabilizar as pesquisas e o desenvolvimento em inovação.

Entre as pautas prioritárias para discussão no conselho, Veras aponta a necessidade de regulamentação do uso de dados biométricos e de saúde. “As políticas devem contemplar o uso responsável dessas informações pessoais, garantindo o consentimento e a proteção contra o uso indevido. A LGPD tem espaços a serem preenchidos nesse sentido”, diz.

Sandbox regulatório

Quando esteve na Anatel, Veras incluiu o chamado sandbox regulatório no planejamento da autarquia e na agenda do Banco Central. O mecanismo oferece um ambiente controlado para empresas testarem novas tecnologias, por um tempo determinado e sem as restrições regulatórias tradicionais.

“Não adianta propor uma regulação inexequível. Com o sandbox, as empresas conseguem simular como suas propostas de inovação irão funcionar ao mesmo tempo que as autoridades são capazes de determinar até que ponto isso deve ser regulado. Também é um jeito de se antecipar a problemas que ainda vão existir”, afirma.

Um sandbox regulatório está em curso para colher sugestões e informações para regulamentar a Inteligência Artificial. “A LGPD prevê que o titular pode pedir a revisão de decisões tomadas de forma automática, mas esse direito ainda não é exercido plenamente justamente por falta de regulamentação”, diz, que defende a experiência para outras áreas, como uso de dados em sistemas de realidade virtual.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, o conselho tem entre suas atribuições propor diretrizes e fornecer subsídios para a elaboração da Política Nacional de Proteção de dados e para a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Paralisado desde o início do governo Lula, a publicação de um decreto com a composição completa do colegiado deve agora destravar a agenda de reuniões.

O novo conselheiro é doutor em Direito Constitucional, mestre em Direito Econômico e pós-doutorando em transição energética. Veras também foi Secretário de Desenvolvimento Econômico em Minas entre 2011 e 2012, membro do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia e diretor Técnico e de Operações do Sebrae. No conselho, irá ocupar a vaga destinada ao Senado. Com educação executiva em Harvard, Stanford e Berkeley, Veras tem foco na inovação tecnológica aplicada ao compliance como uma de suas frentes prioritárias.

Fonte: Consultor Jurídico