- 21 de junho de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
NÃO É BEM ASSIM – Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito, diz juiz
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impe...
PROCESSO FAMILIAR – Transmissão hereditária de bens digitais na sucessão testamentária
Por Mário Luiz Delgado O legado, como se sabe, é instituto próprio e exclusivo da sucessão testamentária, sem correspondente na sucessão le...
- 19 de junho de 2023
- Governo
EXIGÊNCIA INCONSTITUCIONAL – Juiz anula cobrança de ISS baseada em falta de registro declarado inconstitucional
Por Rafa Santos É incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão da administração municipal de prestador de se...
- 16 de junho de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Portaria RFB nº 319 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Recentemente, a Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 319/2023, determinando a divulgação de ...
- 15 de junho de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA – Afinal, isenções tributárias são “grandezas negativas”?
Por Sergio André Rocha Este texto marca a minha chegada, junto com o amigo e companheiro no Departamento de Direito do Estado da Universidade do...
CONTAS DO PASSADO -Aposentado tem reconhecido direito a ‘revisão da vida toda’ mesmo sem cálculos
Por Renan Xavier Considerando que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado da ação para a aplicação de tese firmada pelo Supremo Tri...