- 7 de novembro de 2022
- Governo , Tributação
OPINIÃO – ITBI: reviravolta ou restabelecimento da ordem constitucional?
Por Ricardo Almeida Ribeiro da Silva O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu no dia (26/10) o agravo em recu...
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – Lei de PE que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é inconstitucional
Por Karen Couto Normas estaduais não podem legislar sobre o sistema financeiro, que é de competência da União. Além disso, o Poder Executivo...
OPINIÃO – Disparo indevido de SMS em massa reforça importância do tratamento de dados
Por Renato Valença e Verônica de Vilhena Faria Em razão de vazamento e uso indevido de dados de mais de 324 mil pessoas, o Ministér...
- 2 de novembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – QuitaPGFN: pagamento de débitos com saldos de prejuízo fiscal
Por João Amadeus Santos e Natália Machado Ribeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no último dia 7 de o...
- 1 de novembro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
LEÃO BANGUELA – Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho administrativo
O juiz federal José Carlos Motta, da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que uma empresa do setor de infraestrutura tem direito de ded...
- 31 de outubro de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
LEÃO MANSO – Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma STJ
Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precat...