SOCIEDADES UNIPESSOAIS – Piso de 100 salários-mínimos para constituição de Eireli é constitucional
Por André Boselli É constitucional a previsão legal de capital social mínimo de 100 salários-mínimos para a constituição de emp...
CDC NÃO VALE – Vício em produto adquirido fora não é de responsabilidade do fabricante no Brasil
De acordo com o enunciado 8 da súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, os produtos de consumo adquiridos em pa...
PROMETEU E NÃO CUMPRIU – Instituição de ensino de Minas Gerais é condenada por propaganda enganosa
A divulgação de propagandas enganosas e informações obscuras equivale a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 37 d...
OPINIÃO – Lei paulista que proíbe farmácias de exigir CPF do consumidor é elogiável
Por Felipe Leoni Carteiro Leite Moreira “Poderia nos fornecer o seu CPF, por gentileza?”. Quem nunca se dirigiu a uma farmácia ou dr...
- 14 de dezembro de 2020
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – Alterações legais na cobrança e destinação do ISS e suas vantagens para as empresas
Por Urick Soares A Lei Complementar (LC) nº 175/2020, publicada em setembro, que prevê regra de transição para a partilha do valor de arrecad...
CLÁUSULA ILEGAL – Crise cambial de 1999 gerou onerosidade excessiva a quem tinha dívida em dólar
Por Sérgio Rodas Em 1997, era ilegal incluir cláusula de variação cambial em contrato de repasse de recursos externos. E a desvalorização d...