ASSIM NÃO DÁ – Seguradora pode negar cobertura a segurado que omite informações relevantes
Segundo as disposições do artigo 766 do Código Civil, o segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias...
- 20 de julho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
SÓ ANO QUE VEM – TJ-SP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação
Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do&n...
- 19 de julho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
TUDO NOS CONFORMES – Sem dolo, TJ-SP absolve empresa e prefeito por concessão de benefício fiscal
Por Tábata Viapiana Não se presume culpa para a caracterização de conduta ímproba no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativ...
BOA-FÉ SE PRESUME – Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP
A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente real...
- 14 de julho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS – Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e a...
- 13 de julho de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – PIS e Cofins e o gross up tributário
Por Mariana Baida No RE 574.706, o STF definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins. Dado que o valor...