DIRETO DO CARF – Compensação de prejuízos na extinção da PJ: pode o Carf derrotar regras?
Por Carlos Augusto Daniel Neto “(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe n...
- 23 de maio de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
SEGURANÇA JURÍDICA – Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora
Por Danilo Vital O contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda uma ação judicial tributária pode, ainda assim, usufruir do bene...
DEFESA DAS PRERROGATIVAS – CCJ do Senado aprova limites para busca e apreensão em escritórios de advocacia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4/5) o projeto de lei que limita e...
- 19 de maio de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
APROVEITAMENTO FISCAL DO ÁGIO – Receita e PGFN publicam novo edital de transação tributária
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, nesta terça-feira (2/5), mais um edital de transação trib...
FIO DO BIGODE – Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, diz TJ-SP
O contrato de franquia é ato solene, devendo ser instrumentalizado de forma escrita. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Dir...
- 17 de maio de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
DE VOLTA À RODA – STJ fixa cinco teses sobre creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses re...