AQUI, NÃO – Banco é multado por ligações a números bloqueados para telemarketing
O valor da multa decorre da gravidade da infração, da vantagem auferida, e da condição econômica do fornecedor. Com esse entendimento, a 11ª Câ...
DIGNIDADE DA PESSOA – Plano de saúde deve custear home care a paciente com doença degenerativa
Por Tábata Viapiana Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de e...
MÁ-FÉ EVIDENTE – Banco deve restituir cliente em dobro por empréstimo consignado fraudulento
Por Tábata Viapiana Se foram feitas cobranças indevidas e ficou demonstrada a má-fé do credor, cabe devolução em dobro da quantia paga.&nbs...
- 8 de abril de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
DESCONTINHO BOM – Justiça do Rio de Janeiro reduz ICMS a ser pago por rede de farmácias
Por Sérgio Rodas Com base no Tema 745 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 17ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro conce...
- 7 de abril de 2022
- Governo , Jurídico , Tributação
CONTAS À VISTA – O impacto das renúncias fiscais vale para estados e não para a União?
Por Fernando Facury Scaff Todos sabemos que interpretar possui limites. Não se pode transformar um texto ao bel-prazer do intérprete. Como o Di...
DIREITO DOS CREDORES – Proteção a bens de empresa em recuperação não pode ser indefinida, diz TJ-SP
Por Tábata Viapiana Não se pode conferir proteção indefinida aos bens da empresa em recuperação judicial, em detrimento dos credo...