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Por Gleydson K. L. Oliveira Os desdobramentos da conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2020 do recurso extraor...
- 28 de dezembro de 2021
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OPINIÃO – Os efeitos da inconstitucionalidade das alÃquotas de ICMS sobre telecom e energia
Por Hugo Barreto Sodré Leal Com a conclusão do julgamento do mérito do RE 714.138 (Tema 745), acerca da constitucionalidade das alÃquotas agr...