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- 23 de novembro de 2021
- Contabilidade , Governo , Tributação
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CADA CASO É UM CASO – Sem averbação, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé
Com base na jurisprudência da corte, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu os critérios para que o reconhecimento de fraude à e...