- 5 de outubro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
APÓS 360 DIAS – Demora da Fazenda para decidir sobre crédito de IPI gera correção monetária
Por Danilo Vital A simples demora na apreciação de requerimento administrativo para ressarcimento do incentivo fiscal autoriza a atualização monet...
- 4 de outubro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
SÓ TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – Empresa de mão de obra temporária não paga ISS sobre salários e encargos
Por José Higídio A base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) é composta apenas pelo valor do preço do serviço. Assim, a 1...
TEMPO É DINHEIRO – Construtora deve indenizar por atraso na entrega de imóvel
Por Juliana Matias Atrasar a entrega de uma obra e prejudicar o contratante, de forma que ele tenha gastos adicionais, é passível de indenizaç...
- 30 de setembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
SEU INSS – Segurado pode se aposentar, não sacar benefício e tentar um maior
Conforme sua situação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o trabalhador pode se aposentar para garantir o benefício, mas ...
- 29 de setembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
OPINIÃO – A grande espera pelo novo Refis
Por Iara Coimbra Teixeira e André Martins de Freitas No dia 5 do mês de agosto deste ano, o Senado aprovou um projeto que concede uma...
- 28 de setembro de 2021
- Governo , Jurídico , Tributação
ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIA – Multa no sistema drawback-suspensão só vale no 31º dia após não-exportação
Por Danilo Vital A incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de insumos, quando não for f...