- 27 de janeiro de 2020
- Governo , Jurídico , Tributação
400% DE AUMENTO – Aumento da taxa Siscomex por ato normativo infralegal é inconstitucional
É inconstitucional a majoração da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) por ato normativo infra...
- 19 de março de 2019
- Contabilidade , Governo , Tributação
ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de c...
- 23 de janeiro de 2020
- Governo , Jurídico , Tributação
PORTARIA 905 – Carteira não poderá ter registro anterior na assinatura do Contrato Verde e Amarelo
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (14/1) a Portaria 905/20, que edita normas complemen...
- 14 de março de 2019
- Governo , Tributação
CISÃO PARCIAL – Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf
No caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de uma empresa, por lei, a entidade sucessora não pode aproveitar a base de cálculo tri...
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – Governador de RR questiona lei estadual que isenta de IPVA motos de até 160 cc
O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de limina...
- 13 de março de 2019
- Governo , Tributação
SUSPENSÃO NACIONAL – Casos tributários são os que mais movimentam a repercussão geral no STF
Ao mesmo tempo em que permitem ao Supremo Tribunal Federal aplicar a mesma tese a milhares de recursos semelhantes, a repercussão geral também pode ...