- 17 de março de 2023
- Contabilidade , Governo , Jurídico
AMPLA DEFESA – Fazenda não pode suspender emissão de nota fiscal como medida preventiva
É assegurado constitucionalmente aos acusados em processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. ...
- 16 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
DECRETO POLÊMICO – Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide juíza
Por Rafa Santos O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade n...
RECUPERAÇÃO DE DIVIDENDOS – Capítulo 15 permite a credores processar acionistas da Americanas nos EUA
Por João Ozorio de Melo O pedido da Americanas de extensão de seu processo de recuperação judicial no Brasil para os EUA, já aceito por um j...
- 14 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
ALÔ, ALÔ – Operadoras contestam normas estaduais que elevaram ICMS sobre comunicação
A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contr...
- 13 de março de 2023
- Governo , Jurídico , Tributação
TRANSFERIU PROPRIEDADE, PAGOU – Incide ITBI na integralização de imóveis por fundo imobiliário, diz STJ
Por Danilo Vital É possível cobrar Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de imóveis por fun...
DIREITO DA INSOLVÊNCIA – Falência sem ativos: reflexões sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.112/20
Por Maria Rita Rebello Pinho Dias Uma interessante inovação trazida pela Lei nº 14.112/20 foi a inserção do artigo 114-A na Lei nº 11....